Quem Somos

A SEPPENRJ é o órgão administrador do sistema prisional fluminense.

FINALIDADE

À Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPENRJ) compete desenvolver, coordenar e acompanhar a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, observando os objetivos da Lei de Execução Penal; promover e coordenar as atividades do processamento e julgamento dos pedidos de graça ou indulto, comutação de pena e livramento condicional em favor de sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado; efetuar a reinserção dos egressos do sistema penitenciário, bem como a observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena; organizar e promover, em bases racionais e produtivas, o trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; exercer o relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e demais instituições afins, com objetivo de melhor alcançar as metas impostas pela política criminal e penitenciária.

NOSSA HISTÓRIA

O Decreto de Nº 50.244 de 23 de março de 2026 alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) para a Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPENRJ).

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, órgão da Administração direta, foi criada através do DECRETO N.º 32.621, de 01 Janeiro de 2003 e resultou da absorção de acervo patrimonial, de pessoal, e bem como das dotações orçamentárias e competências dos órgãos da estrutura até então existentes, em especial, do extinto Departamento do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro – DESIPE.

A Secretaria passou por outras alterações desde a sua criação, como a que ocorreu por força do Decreto Nº 47.926, de 19 de Janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ em 24 de Janeiro de 2022, que alterou e consolidou, sem aumento de despesas, a Estrutura Básica Organizacional da Secretaria.

Através da Resolução SEAP N.º 920 de 31 de Março de 2022, também alterou e consolidou o seu Regimento Interno, que foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ, em 04 de Abril de 2022.

O Decreto N.º 48.103 de 30 de Maio de 2022, publicado Diário Oficial do Estado do Rio De Janeiro – DOERJ, em 31 de Maio de 2022, transferiu sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – SETRAB para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, a vinculação da Fundação Santa Cabrini – FSC.