O QUE É
O Atestado de Permanência e Histórico Penal são documentos gerados pela SEPPENRJ e usados pelo familiar e/ou advogado para solicitar o Auxílio Reclusão.
QUEM PODE SOLICITAR O ATESTADO DE PERMANÊNCIA E HISTÓRICO PENAL?
- Familiar
- Advogado, devidamente constituído
Quais dependentes de custodiados têm direito ao auxílio reclusão?
O benefício do Governo Federal é concedido ao(s) dependentes(s) das pessoas que estavam na condição de segurado da Previdência Social (com carteira assinada ou com vínculo empregatício findo até 1 ano) e que se encontra recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto.
Quem são os dependentes que têm direito ao auxílio reclusão?
- Esposa (o), companheira (o) – com documentos comprobatórios (certidão ou declaração);
- Filhos menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado – com certidão de nascimento constando o nome do custodiado.
- Enteados ou menores de 21 anos que estejam sob a tutela do segurado – com a tutela constando o nome do segurado.
- Pais – com algum documento comprovando.
- Irmãos menores de 21 anos, não emancipados ou inválidos – com algum documento comprovando.
DOCUMENTAÇÃO
- Documento de identificação de quem está solicitando;
- Documento de identificação ou certidão de nascimento do dependente que comprove o vínculo de parentesco com custodiado;
- Comprovante de residência do solicitante com até 60 dias (conta de água, luz, gás, telefone ou declaração de associação de moradores)
- Procuração devidamente assinada (no caso de representante legal)
- Petição do advogado, assinada e datada;
- Documento de identificação da OAB (carteira profissional);
- Documento de identificação nacional do interno;
- Carteirinha de visitante, caso seja familiar;
Importante: caso o requerente seja analfabeto, é necessário que ele compareça acompanhado de um familiar que possa preencher a documentação solicitada, evitando assim qualquer nulidade ou incorreção no processo.
PROCEDIMENTO
Solicitação por e-mail
- A solicitação de emissão de Atestado de Permanência e Histórico Penal deverá ser enviada por e-mail: declaracoesjuridicas@ppenal.rj.gov.br
- No e-mail envie os documentos comprobatórios de vínculo com o reeducando.
- Os documentos solicitados serão confeccionados em até 15 dias e devolvidos pelo e-mail do solicitante, devendo ser verificada a caixa de spam;
Solicitação presencial
- O documento poderá ser solicitado através do Protocolo Geral da SEPPENRJ, no endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 2555, 13º andar, sala 1305, Centro, Rio de Janeiro/RJ.
- Atendimento ao público de 10:00 às 16:00.
