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Secretaria de Estado de Polícia Penal
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O que é auxílio reclusão? É um benefício do Governo Federal concedido ao(s) dependentes(s) das pessoas que estavam na condição de segurado da Previdência Social (com carteira assinada ou com vínculo empregatício findo até 1 ano) e que se encontra recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto. Quem são os dependentes que têm direito
O que é TEM? É um benefício concedido pelo Juiz da Vara de Execução Penal ao interno que cumpre pena no regime semiaberto, e consiste em sua saída para o trabalho. Qual o objetivo do TEM? Estabelecer um processo de reinclusão/emancipação do interno de forma gradativa no contexto social livre, por meio da produção e
O que é VPF? A VPF é um benefício concedido pelo Juiz da Vara de Execução Penal – VEP ao interno que cumpre pena no regime semiaberto e consiste em uma autorização para saída temporária do estabelecimento penal à residência dos familiares em dias estabelecidos e/ou datas festivas. Quais os pré-requisitos? Ter comportamento adequado e
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. – LEI DE EXECUÇÃO PENAL Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom
(Artigo 83 do Código Penal) O livramento condicional, última etapa do sistema progressivo, é um benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida o prazo regulamentado de sua sentença. O Juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade. Se,
Na comutação dispensa-se o cumprimento de parte da pena, se obtém a redução da pena aplicada, ou substituição por outra menos severa. Verificada a diminuição, deve-se, em uma segunda operação, observar se já se apresentam cumpridas as frações necessárias aos pedidos de benefício acima citados.
No indulto há o perdão da pena, alcançando todas as sanções impostas ao condenado. É forma de extinção da punibilidade: “extinção da pena”. Todo ano o Ministério da Justiça estabelece novas regras para o Decreto de Indulto e Comutação e ocorre por edição de Lei da Presidência da República, sempre na época do Natal.
