Legislação Relacionada

CREDENCIAMENTO DE VISITANTES
Resolução SEAP/RJ nº 1023/2024
Regulamenta a visitação social às pessoas privadas de liberdade, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e dá outras providências.

VISITA ÍNTIMA
Resolução SEAP/RJ nº 951/2022
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no processamento para a concessão de visita íntima para as pessoas privadas de liberdade sob a responsabilidade desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e dá outras providências.

ENTRADA DE MEDICAMENTOS
Resolução SEAP/RJ nº 1062/2025
Normatiza o procedimento de entrada de medicamentos nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro em dias designados para entrega de bolsas de custódia por familiares de custodiados, e dá outras providências.

ENTRADA DE ALIMENTOS E MATERIAIS
Resolução SEAP/RJ nº 1041/2024
Altera a resolução SEAP n° 970 de 11 de novembro de 2022 que regulamenta e disciplina a entrada de alimentos, materiais, objetos e valores permitidos para ingresso nas unidades prisionais, e o anexo único.

E-COMMERCE CESTA DE CUSTÓDIA
Resolução SEAP/RJ nº 1091/2025
Regulamenta e disciplina a entrada de alimentos, materiais e objetos permitidos para ingresso nas unidades prisionais por intermédio do serviço e-commerce, denominado “cestas de custódia”, revogando a resolução SEAP n.º 1078 de 10 de junho de 2025, e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
Resolução SEAP/RJ nº 959/2022
Regulamenta a assistência religiosa nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP, e dá outras providências.

AGENTES CONSULARES
Resolução SEAP/RJ nº 667/2017
Regulamenta a visitação de agentes consulares, aos presos estrangeiros, custodiados nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da SEAP, e dá outras providências.

PROJETO IDENTIFICANDO CIDADÃO
Resolução SEAP/RJ nº 770/2019
Dispõe sobre o acesso à documentação civil das pessoas privadas de liberdade, regulamenta o Projeto Identificando Cidadão, dispõe sobre a guarda dos documentos e dá outras providências no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.