Alternativas Penais

TIPOS DE MEDIDAS

• LFS – Limitação de Final de Semana
• PSC – Prestação de Serviço a Comunidade
• Sursis
• ANPP
• Grupo Reflexivo

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA

• Ficha de Encaminhamento e/ou Termo de Apresentação
• Carteira de Identidade
• Certidão de Nascimento
• Carteira de Trabalho
• Certificado de Reservista
• Título de Eleitor
• Carteira de Motorista
• Comprovante de Residência
• 2 fotos 3×4

ATENDIMENTO SEM AGENDAMENTO, SOMENTE COM ENCAMINHAMENTO OU TERMO DE APRESENTAÇÃO:

ATENDIMENTO PRESENCIAL

Horários:

Dias úteis: das 09h às 17h.

Sábado e Domingo – 07h às 17h (atendimento apenas para cumprimento da pena).

Endereço: Rua Frei Caneca, 401 – Estácio, Rio de Janeiro. CEP: 20211-020

ATENDIMENTO ONLINE:

E-mails: ciap@ppenal.rj.gov.br ou centralcapmarj@gmail.com