No indulto há o perdão da pena, alcançando todas as sanções impostas ao condenado.
É forma de extinção da punibilidade: “extinção da pena”.
Todo ano o Ministério da Justiça estabelece novas regras para o Decreto de Indulto e Comutação e ocorre por edição de Lei da Presidência da República, sempre na época do Natal.
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