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Secretaria de Estado de Polícia Penal
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REGISTRO DE NASCIMENTO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE – UM IMPORTANTE DIREITO
O registro de nascimento tem importância fundamental para a garantia de acesso aos direitos, como atendimentos em hospitais e matrículas em escolas.
Para a realização do registro de nascimento ou, em caso de reconhecimento de paternidade de prole de pessoa privada de liberdade, é necessário apresentar ao cartório de registro civil uma procuração assinada pelo pai da criança, por assistente social e pela direção da unidade prisional.
QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
Obs.: Caso a pessoa privada de liberdade não possua documento com foto (Carteira e Identidade, Certificado de Reservista ou Carteira de Trabalho) não será possível a realização da procuração.
COMO FAÇO PARA REQUERER A PROCURAÇÃO PARA REGISTRO DE NASCIMENTO OU RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DE PROLE DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE?
Deverá ser agendado atendimento através do e-mail familiasesotpcs@gmail.com, onde serão fornecidas as informações necessárias e o local para comparecimento e entrega dos documentos.
Na data e local agendados, assistentes sociais receberão os documentos. No mesmo dia será marcada a data para retorno e retirada da procuração.
Na unidade prisional em que o pai da criança estiver custodiado, será realizado o atendimento para as assinaturas da procuração.
O QUE FAÇO SE O PAI DA CRIANÇA NÃO POSSUIR DOCUMENTO COM FOTO?
A Coordenação de Serviço Social, através do Projeto Identificando Cidadão, poderá providenciar a documentação e, quando a pessoa privada de liberdade receber a carteira de identidade, será possível à mãe da criança solicitar o reconhecimento de paternidade.
COMO FAÇO PARA PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO CIVIL DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE ?
O familiar deverá apresentar original e cópia da certidão de nascimento da pessoa privada de liberdade.
As solicitações poderão ser feitas através de agendamento pelo e-mail familiasesotpcs@gmail.com.
As solicitações também poderão ser realizadas sem a necessidade de agendamento, de forma presencial, no Polo de Atendimento às Famílias, localizado na Rua Frei Caneca, 401 – Bairro Estácio – Rio de Janeiro.
