O Serviço Social é uma profissão que requer formação universitária e possui Código de Ética (Resolução CFESS273/1993) e Lei de Regulamentação (Lei 8662/1993) que orientam o exercício profissional.
No âmbito da SEPPENRJ, as ações são norteadas pela perspectiva de contribuir para a garantia de direitos da população privada de liberdade e de suas famílias.
As atribuições estão previstas na Lei de Execução Penal – LEP (Lei nº 7.210/1984), no Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual/RJ 8.897/1986) e nas Resoluções SEPPENRJ (desde que em consonância com as normativas técnicas e éticas do Serviço Social).
Além dos atendimentos voltados à população Privada de Liberdade, os atendimentos também são realizados junto as famílias. Ações realizadas: procedimentos para visita íntima, documentação civil, relatórios para exames criminológicos, procurações para registro de nascimento e reconhecimento de paternidade, entre outros.
ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS
Realizado em observância às diversas composições familiares existentes.
Objetiva favorecer e incentivar a manutenção e o fortalecimento dos vínculos, com vistas à reinserção familiar.
No atendimento com o Serviço Social o usuário obterá orientações acerca dos seus direitos e possibilidades de atendimento às pessoas privadas de liberdade e seus familiares, inclusive quanto aos recursos da comunidade.
OBSERVAÇÃO: Os dias e horários de atendimento estão sujeitos a alterações, em função de imprevistos, como feriados e pontos facultativos.
Endereço: Rua Frei Caneca, 401, na Central de Acompanhamento de Medidas Alternativas.
SERVIÇOS AGENDADOS
Entrevista para visita íntima:
Terças e quintas-feiras: das 10h às 12h. Atendimento conforme agendamento pelo site visitanteseppen.detran.rj.gov.br
Documentação civil:
Registro de nascimento e Reconhecimento de paternidade de filhos(as).
Segunda vias de certidão de nascimento e carteira de identidade de pessoas privadas de liberdade.
Segundas-feiras: das 9h às 12h (atendimento quinzenal). Mais informações e agendamento: familiasesotpcs@gmail.com
SERVIÇOS NÃO AGENDADOS (Demanda espontânea)
Outros assuntos:
Terças-feiras: das 10h às 15:30h. Atendimento por ordem de chegada.
Os atendimentos poderão sofrer alterações sem comunicação prévia em razão de feriados, pontos facultativos ou imprevistos funcionais
Endereço: Estrada Guandu do Sena, 1902, em cima da Portaria da Penitenciária Talavera Bruce.
SERVIÇO AGENDADO
Entrevista para visita íntima:
Segundas e quartas-feiras das 10h às 12h. Atendimento conforme agendamento pelo site visitanteseppen.detran.rj.gov.br
SERVIÇOS NÃO AGENDADOS (Demanda espontânea)
Outros assuntos: Segundas-feiras: das 10h às 15:30h. Atendimento por ordem de chegada.
Os atendimentos poderão sofrer alterações sem comunicação prévia em razão de feriados, pontos facultativos ou imprevistos funcionais.
Endereço: Rua Oliveira Botelho, 1677, no Patronato de Neves.
SERVIÇO AGENDADO
Entrevista para visita íntima:
Quartas feiras: das 10h às 12h. Atendimento conforme agendamento pelo site visitanteseppen.detran.rj.gov.br
SERVIÇOS NÃO AGENDADOS (Demanda espontânea)
Outros assuntos: Terças-feiras: das 10h às 15:30h. Atendimento por ordem de chegada.
Os atendimentos poderão sofrer alterações sem comunicação prévia em razão de feriados, pontos facultativos ou imprevistos funcionais
Dúvidas e informações
WhatsApp: (21) 97065-4041 (Somente mensagens de texto)
De: Segunda a Sexta-feira das 10h às 13h.